FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define STJ

Data da Publicação: 11 de março de 2016 às 14h11

Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram na partilh…

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