Depositário judicial pode reter bem confiscado até ter despesas pagas

Data da Publicação: 10 de março de 2016 às 13h47

O responsável por armazenar bem apreendido pela Justiça tem o direito de receber pelo trabalho prestado e de ser ressarcido pelas despesas que arcou ao exercer a atividade. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial proposto por um armazém que buscava o dire…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.