Municípios cobram indevidamente ISS sobre atividade de silvicultura

Data da Publicação: 16 de agosto de 2013 às 06h17

A própria Constituição cuidou de estabelecer alguns limites para o exercício da competência tributária ofertada aos municípios e ao Distrito Federal, a saber: i) o município só pode exigir o imposto daquilo que efetivamente corresponda a serviço (jamais poderá tributar, por exemplo, venda de merc…

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