Estado de SP regulamenta ICMS interestadual conforme EC 87/2015Data da Publicação: 7 de março de 2016 às 16h04
A Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015, alterou a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra Unidade da Federação. Para tanto, a norma alterou o § 2º do …
