Ausência de advogado leva TRT-9 a anular acordo trabalhista

Data da Publicação: 6 de março de 2016 às 17h46

A formalização de acordo entre as partes, sem assistência do advogado do reclamante e por valor muito inferior àquele devido, afronta os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade de direitos trabalhistas e da boa-fé objetiva, que permeia todo o Código Civil (artigos 4º, inciso III, e …

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