Projeto que cria o Registro Civil Nacional é afronta à ConstituiçãoData da Publicação: 6 de março de 2016 às 18h26
Em junho de 2015 foi apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.775 de 2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN), revogando a Lei 9.454 de 1997, que criou o Registro de Identificação Civil.
Pretende-se por meio deste projeto de lei, el…
