Incluir juízes federais na Justiça Eleitoral não tem base legal

Data da Publicação: 6 de março de 2016 às 14h47

Recentemente, a Associação dos Juízes Federais do Brasil requereu ao Tribunal Superior Eleitoral a alteração de Resolução 21.009/2002, visando a modificar, pela via administrativa, a regra constitucional que estabelece que a jurisdição eleitoral de primeiro grau é prestada pelos juízes de Direito…

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