Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maisData da Publicação: 15 de agosto de 2013 às 17h21
A forma que a restituição de imposto pago além do devido será executada é determinada por legislação estadual e não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão é da 2ª Turma do STJ.
A Fazenda de São Paulo tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça. O TJ-SP determinou a t…
