STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdênciaData da Publicação: 4 de março de 2016 às 10h22
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 321 do tribunal, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em planos de previdência complementar.
Em substituição, foi aprovada a Súmula 563, com o seguinte enunciado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entid…
