Concessionária responde por danos a terceiros antes da concessão

Data da Publicação: 3 de março de 2016 às 09h44

Concessionária de serviço público também pode responder por danos a terceiros ocorridos antes do início da concessão. Foi a tese que a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consolidou ao negar um recurso da Supervia, que opera os trens do estado, contra sentença que a condenou…

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