STJ publica súmulas sobre remição de pena e monitoramentoData da Publicação: 3 de março de 2016 às 07h41
Os enunciados 562 e 567 do Superior Tribunal de Justiça, relativas a remição de pena por trabalho e a furto em estabelecimento com monitoramento eletrônico, respectivamente, já estão disponíveis para consulta na página Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.
No enunciado…





