Código de Defesa Consumidor não é expressão de paternalismo jurídicoData da Publicação: 2 de março de 2016 às 16h45
De tempos em tempos, retorna à discussão o argumento de que os direitos do consumidor positivados em nosso ordenamento jurídico seriam expressão do “paternalismo jurídico”. Em muitas dessas ocasiões, identifica-se uma clara “atecnia” no emprego da expressão “ paternalismo jurídico”, revelando cla…





