Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feiraData da Publicação: 15 de agosto de 2013 às 11h10
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os ministros, a cobrança independe da apuração sobre o motivo da dissoluçã…





