Wadih Damous cria PL para liberar prisão apenas ao fim do processoData da Publicação: 1 de março de 2016 às 18h57
O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) apresentou nesta terça-feira (1º/3) projeto de lei (PL 4.577/2016) que altera a lei dos recursos extraordinário e especial (Lei 8.038/1990) e o Código de Processo Penal para reforçar a garantia constitucional da presunção de inocência.
A proposta é uma r…
