Streck: Uma ADC contra a decisão no HC 126.292 — sinuca para o STF!Data da Publicação: 29 de fevereiro de 2016 às 09h09
Dois dias após o julgamento do Habeas Corpus pelo qual o Supremo Tribunal alterou seu entendimento acerca da prisão antes do trânsito em julgado (HC 126.292), escrevi artigo (leia aqui) dizendo que o tribunal errara ao não invalidar, formalmente, o artigo 283 do Código de Processo Penal. Diz o al…





