ADIs sobre bens da União e porte de arma terão rito abreviado no STF

Data da Publicação: 14 de agosto de 2013 às 16h50

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu adotar o chamado rito abreviado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam da alienação de bens imóveis de domínio da União e da posse de arma a peritos de Mato Grosso. Dessa forma, as ações serão examinadas diretamente pelo…

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