César Dario: Sanções por improbidade podem ter execução provisória

Data da Publicação: 28 de fevereiro de 2016 às 11h29

A questão da execução provisória nas ações civis por ato de improbidade administrativa sempre causou celeuma no mundo jurídico. A partir da relativização pelo Supremo Tribunal Federal do princípio da presunção de inocência nova questão merece reflexão.[1] Pode a integralidade das sanções prevista…

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