Membro do MP vai a corte da OEA contra prisão antes de coisa julgada

Data da Publicação: 26 de fevereiro de 2016 às 19h24

A nova tese do Supremo Tribunal Federal liberando a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado, quando decisões de segundo grau confirmam condenações criminais, foi questionada na Comissão Interamericana de Direito Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Para o pr…

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