Felipe Ferreira: PEC centraliza ação previdenciária na esfera FederalData da Publicação: 23 de fevereiro de 2016 às 07h38
Trazendo ao debate os processos judiciais de cunho previdenciário, devemos primeiramente esclarecer que atualmente a competência para julgamento dessas ações previdenciárias obedecem ao critério de competência material, e que, quando sendo o benefício oriundo de eventual acidente de trabalho, dev…





