Extradição é válida para crime ocorrido antes de acordo entre paísesData da Publicação: 22 de fevereiro de 2016 às 17h40
O Supremo Tribunal Federal pode adotar medidas previstas em acordo internacional assinado pelo Brasil mesmo em um caso que tenha acontecido antes de o país aderir ao pacto. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do STF, manteve a prisão cautelar para fins de extradição do cidadão chinê…





