José Bedaque: Novo CPC entrará em vigor dia 18 de março de 2016Data da Publicação: 22 de fevereiro de 2016 às 06h21
A Lei 13.105, de 16.3.2015, que regula o novo Código de Processo Civil, foi publicada em 17 de março de 2015. Do artigo 1.045 consta o período da vacatio legis:
Este Código entrará em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.
Há na doutrina controvérsia sobre o dia …
