André Melo: Novo CPC prevê câmaras de conciliação municipais

Data da Publicação: 22 de fevereiro de 2016 às 08h57

O  artigo 174 do novo Código de Processo Civil impõe expressamente a novidade de que os municípios também devem ter câmaras de conciliação e mediação municipais. De fato, temos mais de 6 mil municípios no Brasil, sendo que menos de 2 mil são sede de comarca. Logo, esta interiorização e descentral…

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