Pagamento de ITBI-iv antes da transmissão pode ser questionadoData da Publicação: 20 de fevereiro de 2016 às 07h30
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “Inter vivos” (ITBI-iv) deve ser recolhido com base no valor da transação e não naquele indicado na tabela de referência publicada unilateralmente da Prefeitura do Município de São Paulo. Tal entendimento…
