Leia o voto de Dias Toffoli sobre repasse de dados bancários à ReceitaData da Publicação: 19 de fevereiro de 2016 às 21h58
Só há quebra de sigilo bancário quando os dados de cidadãos entram em circulação, o que não inclui o trabalho de agentes fiscais tributários que têm acesso a registros guardados por instituições financeiras. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao considerar consti…





