Contrato com o DF só pode ser reajustado após pedido da empresa

Data da Publicação: 19 de fevereiro de 2016 às 15h15

Contratos com o Distrito Federal só podem ser reajustados após pedido prévio da empresa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, na terça-feira (16/2), recurso em mandado de segurança da Associação Brasilense de Construtores (Asbraco) contra norma adotada pelo gov…

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