Não existe direito de preferência em venda entre condôminos, diz STJData da Publicação: 18 de fevereiro de 2016 às 18h41
O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que estendeu o direi…
