O caso da legislação sobre as loterias no Governo Provisório

Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2016 às 08h05

Em 1932, Getúlio Vargas, então chefiando o Governo Provisório, baixou decreto que reformava a legislação sobre loterias, realçando também fórmulas para repressão do jogo do bicho. Apreciando a matéria, em atenção a despacho do presidente da República, o consultor-geral se pronunciou sobre a expos…

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