Associação de procuradores contesta no STF cargos de advogado no TJ-SP

Data da Publicação: 13 de agosto de 2013 às 06h54

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 14.783/2012, de São Paulo, que cria dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo a Anape, a lei é incompatível com …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.