Senado avança em proposta que amplia poder dos estados de criar lei

Data da Publicação: 17 de fevereiro de 2016 às 18h21

A União poderá perder a exclusividade de legislar sobre matérias ligadas a trânsito, transporte, licitação e contratação. Uma proposta de emenda à Constituição, que permite aos estados e ao Distrito Federal legislarem de forma concorrente sobre esses temas, foi aprovada nesta quarta-feira (17/2) …

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