Comércio no mesmo terreno da residência da família é penhorávelData da Publicação: 16 de fevereiro de 2016 às 14h14
A impenhorabilidade de bens de família protege a residência, e não estabelecimentos comerciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) autorizou a penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno onde foi erguido o imóvel residencial do executado, …





