Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feiraData da Publicação: 16 de fevereiro de 2016 às 11h49
O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta (17/12) se União, Estados e municípios podem ter acesso aos dados bancários de contribuintes sem autorização judicial. O advogado Luiz Gustavo Bichara, que é procurador tributário da OAB e defenderá no STF a posição da entidade, diz que “esta é …
