A atuação da Defensoria diante de um sistema de precedentesData da Publicação: 16 de fevereiro de 2016 às 08h00
A LC 80 prevê que o defensor público tem o dever de recorrer sempre que encontrar algum fundamento na lei, na jurisprudência ou na prova dos autos[1]. Limitando a abordagem ao fundamento jurisprudencial para o recurso, questiona-se: se a pretensão recursal do assistido não encontrar qualquer acol…
