Crimes contra a liberdade sexual e a representação do ofendidoData da Publicação: 15 de fevereiro de 2016 às 08h00
Segundo dispõem o caput e o parágrafo único do artigo 225 do Código Penal, a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual (estupro, violação, assédio) e nos crimes sexuais contra vulnerável (estupro de vulnerável e outros) é pública condicionada à representação, sendo, entretanto, incondiciona…
