STF publica acórdão que libera “privatização” de serviços públicosData da Publicação: 12 de fevereiro de 2016 às 10h36
A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, inclusive quando induz que particulares executem atividades de interesse público, pois a atuação privada pode ser mais eficiente. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao reconhec…





