STF julga se prefeitos e vices podem receber por férias e 13º salárioData da Publicação: 9 de fevereiro de 2016 às 16h44
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um recurso extraordinário no qual se discute a possibilidade de pagamento do terço de férias, do 13º salário e de verba indenizatória a prefeitos e vice-prefeitos. O ministro Marco Aurélio, relator, entende que esses benefícios são restritos aos agentes…





