Concessionária pode cobrar taxas pelo uso da área que administraData da Publicação: 8 de fevereiro de 2016 às 08h47
Empresa concessionária que administra um bem público tem autorização para exercer atividades de exploração econômica. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou improcedente um pedido do Ministério Público para impedir concessionária do Pontão do Lag…





