Paternidade socioafetiva não impede registro de pai biológico

Data da Publicação: 7 de fevereiro de 2016 às 16h56

Por ser “direito fundamental e personalíssimo dos filhos”, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico, reconhecido após investigação de paternidade. A ação de investigação e anulação de …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.