TST reafirma que indenização da Lei do Rural é compatível com FGTSData da Publicação: 11 de agosto de 2013 às 16h46
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Recurso de Revista ajuizado pela Centroálcool S.A. e manteve decisão que obriga a companhia a pagar a indenização por tempo de serviço prevista na Lei 5.899 (Lei Rural) ao fim do contrato de trabalho. Durante o julgamento, os ministros apontara…
