Toffoli rejeita ADI contra normas sobre audiências de custódia

Data da Publicação: 5 de fevereiro de 2016 às 20h48

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas parcela da categoria profissional, quando o ato impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe. Seguindo esse entendimento, o ministro Dias Toffoli negou seguimento a uma ação prop…

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