Prazo para revisão de aposentadoria inicia com homologação do TCUData da Publicação: 1 de fevereiro de 2016 às 15h15
O prazo decadencial de cinco anos para revisão de aposentadoria de servidor público inicia a partir da data de apreciação da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da União.
Com esse entendimento, o juiz substituto Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, m…
