Falta de vagas não pode impedir progressão de pena, diz STJData da Publicação: 29 de janeiro de 2016 às 12h08
A falta de vagas no regime semiaberto não dá direito ao Estado de manter o preso no regime fechado. A decisão, unânime, é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus a um presidiário beneficiado com a progressão de pena.
O Tribunal de Justiça de São Paulo havia nega…
