Medida cautelar não pode esvaziar a competência dos árbitros

Data da Publicação: 9 de agosto de 2013 às 16h32

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem prestado enorme contribuição ao fortalecimento da arbitragem no Brasil. Os desembargadores têm se pronunciado, reiteradas vezes, favoravelmente à aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz, consubstanciado no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996,…

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