Advogado não constituído não pode ser acusado de patrocínio infielData da Publicação: 9 de agosto de 2013 às 14h20
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, de ofício, trancar ação penal contra o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da subseção em Altamira (PA), Otacílio Lino Júnior, por considerar que não houve atipicidade de sua conduta. O advogado era acusado de patrocínio infiel após recom…





