Decisão não está vinculada a perícia, mas laudo precisa ser satisfatórioData da Publicação: 9 de agosto de 2013 às 10h35
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais anulou decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, que reformara sentença que concedeu a um agricultor o benefício do auxílio-doença. A decisão tomada pela TR-SP teve como base um laudo pericial que foi …
