União não pode exigir fim de ações para negociar dívida com estadoData da Publicação: 25 de janeiro de 2016 às 21h12
A ministra Cármen Lúcia, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar reconhecendo que estados interessados em negociar com a União para refinanciar dívida pública não podem ser obrigados a desistir de processos judiciais. Ela atendeu pedido do governo de Alagoas, que…





