MP não pode executar dívida decorrente de decisão de tribunal de contasData da Publicação: 8 de agosto de 2013 às 18h18
O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo precedente do Supremo Tribunal Federal.
“Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1…
