CNT questiona lei que obriga locadoras a ofertar carros adaptadosData da Publicação: 22 de janeiro de 2016 às 10h25
A Confederação Nacional do Transporte questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obriga as locadoras a oferecerem um veículo adaptado para deficientes a cada grupo de 20 automóveis de sua frota.
No caput do artigo 52, a lei exi…
