Juiz pode alterar condição de transação penal proposta pelo MPData da Publicação: 21 de janeiro de 2016 às 07h00
Embora o Ministério Público tenha a prerrogativa exclusiva de propor a suspensão condicional do processo, o juiz pode modificar ou excluir alguma cláusula, considerando a situação concreta, a fim de evitar possível frustração da benesse e prosseguimento do processo na via judicial.
Com esse en…





