Ação no Supremo questiona lei que prevê serviço voluntário no MP

Data da Publicação: 20 de janeiro de 2016 às 19h27

Por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) foi ao Supremo Tribunal Federal contra norma que permite serviço voluntário no Ministério Público do Ceará.
A entidade considera inconstitucional a Lei…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.