É necessário respeito ao princípio da legalidade na delação premiada

Data da Publicação: 19 de janeiro de 2016 às 20h02

“… O Estado está se valendo da cooperação de um delinquente, comprada ao preço de sua impunidade para “fazer Justiça” o que o Direito Penal repugna desde os tempos de Beccaria…” [1]
Na sociedade civil, seguramente há quem pense tratar-se a delação premiada de um instituto novo. Ledo e rema…

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